1. Quem somos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Consulta Cidadania, mantida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Consulta Cidadania", "nós" ou "Plataforma").
2. Natureza do serviço
A Plataforma oferece triagem informativa automatizada sobre potencial elegibilidade para cidadania italiana, portuguesa e espanhola, com base em respostas do próprio usuário e em fontes oficiais públicas. As funcionalidades incluem:
- Consulta resumida gratuita com score de elegibilidade estimado;
- Consulta completa paga, com relatório técnico em PDF informativo;
- Salvamento das consultas em conta de usuário.
O que NÃO oferecemos:
- Patrocínio, postulação ou representação processual perante consulados, cartórios ou tribunais;
- Elaboração de petições, contratos ou pareceres jurídicos individualizados;
- Aconselhamento jurídico personalizado;
- Garantia de aprovação, deferimento ou êxito em qualquer processo de reconhecimento de cidadania.
3. Limitação de uso e disclaimer
O resultado apresentado é uma estimativa estatística e informativa baseada nas informações fornecidas pelo usuário e nas regras públicas vigentes na data da consulta. O usuário reconhece que:
- A análise é gerada por inteligência artificial e pode conter imprecisões;
- Decisões de consulados, cartórios e autoridades estrangeiras são soberanas e independem da Plataforma;
- Mudanças legislativas posteriores podem alterar a elegibilidade real;
- A correção e a veracidade das respostas inseridas são de responsabilidade exclusiva do usuário;
- O usuário deve, antes de tomar qualquer decisão definitiva, buscar orientação individual de profissional habilitado (advogado(a) inscrito(a) na OAB ou despachante credenciado, conforme o caso).
4. Cadastro e conta
Para salvar consultas é necessário criar conta com nome, e-mail e senha. O usuário declara que: (i) os dados informados são verdadeiros; (ii) é maior de 18 anos ou está devidamente assistido; (iii) é responsável pelo sigilo da senha e por toda atividade realizada em sua conta.
5. Pagamento, preço e reembolso
A consulta resumida é gratuita. A consulta completa custa R$ 69,30, em pagamento único, com acesso vitalício ao resultado dentro da Plataforma. O pagamento é processado por gateway terceiro.
Direito de arrependimento (art. 49, CDC). O usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação do pagamento, desde que ainda não tenha realizado o download do relatório técnico em PDF. Após o download, considera-se que o serviço foi efetivamente prestado e consumido, não sendo cabível reembolso.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, layout, código, textos, modelos de relatório e metodologia de análise — é de titularidade exclusiva da Consulta Cidadania ou de seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, redistribuição, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.
O relatório individual gerado para o usuário pode ser usado livremente para fins pessoais e para apresentação a profissionais habilitados.
7. Vedações de uso
- Inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou em desacordo com a legislação;
- Usar a Plataforma para captação ilegal de clientela ou intermediação de serviços jurídicos;
- Tentar acessar áreas restritas, contornar controles de segurança ou realizar engenharia reversa;
- Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou contrária à boa-fé.
8. Limitação de responsabilidade
A Consulta Cidadania não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo informativo da Plataforma; (ii) indeferimento de pedidos perante autoridades estrangeiras; (iii) prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário; (iv) indisponibilidades temporárias por força maior, manutenção ou falhas de terceiros. Nos limites permitidos em lei, a responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela consulta completa.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceite da nova versão.
10. Encerramento de conta
O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais previstos na Política de Privacidade. A Consulta Cidadania pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE] para dirimir quaisquer controvérsias, salvo se a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [EMAIL DE CONTATO]. Para questões de proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.